Monitoramento da deliberação AC00-143/2017 referente ao processo TC 20098/2015 no município de Bonito /MS, referente a implementação das ações de saneamento básico adotadas pelo município (abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; manejo de águas pluviais e coleta e destinação final de resíduos sólidos)
Objetivos
Verificar se foram atendidas as recomendações estabelecidas no Acórdão AC00-143/2017, para sanar os problemas apontados pela Auditoria de Desempenho Operacional e não sanados no primeiro Monitoramento realizado no Saneamento Básico implementados pelo município de Bonito, conforme o Acórdão 435/2020, referentes a abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; manejo de águas pluviais e coleta e destinação final de resíduos sólidos.
Metodologia Adotada
a) solicitação de documentos; b) levantamento de informações na rede mundial de computadores; c) análise dos documentos enviados; e d) entrevistas com os gestores municipais.
Tecnologia Empregada
- Computador; – Internet; – sistema e_tce
Principais Resultados
- o município não adotou as medidas necessárias para promover a classificação dos resíduos sólidos;
- não foram adotadas medidas para desativar o lixão;
- a Usina de Tratamento de Resíduos Sólidos não foi reestruturada;
- o município não possui Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil e Demolição;
- o município não adotou as medidas necessárias para a implantação de mecanismos suficientes e necessários para realizar o controle e avaliação da água consumida pela população da área rural;
- o município não adotou as medidas necessárias para implantar o cadastro georreferenciado, identificando os equipamentos e estruturas do sistema de drenagem existentes com diagnóstico dos pontos críticos de alagamento;
- o município não adotou medidas para a implantação do plano de manejo e limpeza dos equipamentos de drenagem urbana.
Lições Aprendidas
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Saiba mais
https://www.tce.ms.gov.br/noticias/detalhes/7885/fiscalizacao-do-tce-ms-reforca-sustentabilidade-em-bonito