A sustentabilidade administrativa da gestão pública exige mudanças de atitudes e de práticas. O exemplo do setor público é decisivo na revisão dos padrões de produção e consumo e na adoção de novos referenciais em busca da sustentabilidade socioambiental. O grande desafio está em ultrapassar o planejamento teórico e concretizar a boa intenção num compromisso sólido. Os princípios da responsabilidade socioambiental demandam cooperação e união de esforços visando à minimização dos impactos sociais e ambientais que tanto incidem sobre a vida urbana, sobre as mudanças climáticas e que podem impactar o planeta. O enfrentamento deste desafio levou o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas a buscar na implementação da Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P, a ferramenta para a construção de uma nova cultura institucional. A Agenda é um programa do Ministério do Meio Ambiente que tem o objetivo de estimular os gestores públicos a incorporar princípios e critérios da gestão socioambiental em suas atividades rotineiras, levando à economia de recursos naturais e à redução de gastos institucionais por meio do uso racional dos bens públicos, da gestão adequada dos resíduos, da licitação sustentável, da promoção da sensibilização e capacitação e qualidade de vida no ambiente de trabalho. É fato que o TCE Amazonas no âmbito do controle externo já atuava junto aos jurisdicionados por meio de auditorias ambientais e outros projetos, mas, internamente, havia a necessidade de regulamentar as ações da agenda ambiental que eram realizadas sem integração a um contexto maior (coleta seletiva, tratamento de efluentes etc.). Era necessário fazer uma conexão entre as diversas ações para construção de uma política de gestão interna voltada para a sustentabilidade, bem como de indução de mudanças junto aos jurisdicionados. Nessa mesma linha de pensamento, a Lei nº 12.305/2010 considera que o poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos. No contexto global a Agenda A3P reforça o direcionamento das ações para o desenvolvimento sustentável, crucial para a vida administrativa das instituições governamentais, bem como contribui para o atingimento das metas estabelecidas nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, aprovada na 70ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 2015. A Agenda A3P tem relação direta com o “ODS 12 - Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis”, mas seus reflexos também tem relação com outros 5 ODS: Objetivo 3 - Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades; Objetivo 6 - Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos; Objetivo 7 – Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos; Objetivo 8 - Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos; Objetivo 9 - Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação; A adesão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas à Agenda foi formalizada por meio do Ofício nº 129/2019-SEGER, enviado ao Ministério do Meio Ambiente, em 17/05/2019. Em seguida foi traçado cronograma de ação de março a dezembro de 2019. No âmbito do comitê gestor para gestão da política interna de resíduos (Portaria Nº 170/2019 – GPDRH) foram estabelecidas subcomissões para diagnosticar os eixos estabelecidos na Agenda Ambiental 3P e iniciado o planejamento específico para cada eixo, atendendo a realização do diagnóstico. O Comitê de servidores, nomeado pela Presidência, foi dividido em subcomitês por área temática para realização de coleta de dados, pesquisa documental e planejamento setorial.
Objetivos
- Aprimorar as ações socioambientais já desenvolvidas pelo TCE com regularidade e ordenamento na construção de uma política socioambiental sólida;
- Elaboração de diagnóstico dos eixos “Uso racional dos recursos naturais e bens públicos” (recursos hídricos e energéticos), “Gestão adequada dos resíduos gerados” e “Licitações Sustentáveis” no complexo de prédios que integram o TCE;
- Elaboração de prognóstico e ações a serem realizadas no biênio 2020/2021.
Metodologia Adotada
A metodologia adotada, a partir de modelo operacional do MMA, foi a aplicação dos 5 passos para a implantação da Agenda 3P:
i. Criar a Comissão da Agenda 3P;
ii. Realizar diagnóstico dos eixos estabelecidos;
iii. Desenvolver projetos e atividades;
iv. Promover a mobilização e sensibilização; e
v. Realizar a avaliação e o monitoramento das ações.
O planejamento e cronograma de ações estabelecido para realização de atividades e entregas observou o período de abril a outubro de 2019. Os métodos incluíram documentação fotográfica, pesquisa documental, observação direta, com apoio de ferramentas de mensuração de dados, gráficos descritivos, elaboração de papéis de trabalho, entrevistas estruturadas etc. Relevante informar que em alguns eixos foram desenvolvidas metodologias adicionais para atender as especificidades técnicas. Ao final da etapa inicial, foi desenvolvida a segunda, com a elaboração do Diagnóstico e Prognóstico acerca dos 5 eixos, e o Plano de Ação.
Principais Resultados
- Organização e regularidade da destinação final dos resíduos às Cooperativas de Catadores;
- Implantação do sistema de energia solar;
- Construção do abrigo para destinação dos resíduos dos serviços de saúde;
- Destinação correta dos resíduos perigosos;
- Implementação de lixeiras diferenciadas para resíduos secos e úmidos;
- Substituição dos copos descartáveis por garrafas squeeze.
* Algumas ações foram prejudicadas em função do advento da pandemia de covid 19.
Lições Aprendidas
- A implementação da Agenda deve constar no planejamento estratégico do TCE-AM para a continuidade do Programa no contexto da vida cotidiana da instituição;
- Deve ser estabelecida uma interação mais efetiva com a gestão dos prédios e a com a Comissão de Fiscalização de Obras do TCE-AM a fim de melhor acompanhamento da gestão dos resíduos de obras.
Saiba Mais
https://www2.tce.am.gov.br/wp-content/uploads/2021/11/Relatorio-A3P-Resumo-Executivo.pdf
https://www2.tce.am.gov.br/wp-content/uploads/2021/11/Portaria-135.2020-Comissao-A3P.pdf
https://www2.tce.am.gov.br/wp-content/uploads/2021/11/Portaria-512.2019-Comite-Executivo-A3P.pdf
https://www2.tce.am.gov.br/wp-content/uploads/2021/11/SEI_MMA-0447692-Oficio-Circular.pdf