Levantamento sobre ações do Estado e Municípios sobre políticas públicas favoráveis aos pequenos negócios (Lei Complementar 123/06 e Lei 13.874/19).
Objetivos
Indentificar em que medida o governo estadual e os municípios de Pernambuco implementaram o tratamento diferenciado e favorecimento destinas às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas (Lei Complementar 123/06), e identificar se foram regulamentados nos municípios os mencanismo de desburocratização estabelecidos na Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/19).
Metodologia Adotada
Pesquisa exploratória, descritiva, bibliográfica e documental da legislação. Análise de dados do sistema Tome Conta referente a compras públicas do Estado e Municípios de Pernambuco realizadas com Micro e Pequenas Empresas. Levantamento da legislação do governo do Estado e municípios sobre referente à regulamentação da Lei de Liberdade Econômica e a implementação nos municípios do Estado do sistema Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios .
Tecnologia Empregada
Base de dados SQL Painel de BI
Principais Resultados
Elaboração do Painel de Compras Públicas com as Micro e Pequenas Empresas em Pernambuco.
Lições Aprendidas
A situação das aqusições públicas de bens e serviços com microempresas em empresas de pequeno porteem Pernambuco foi detalhada no Levantamenro realizado pelo TCE-PE, mostrando entre outros aspectos que os municípios compram mais de pequenos negócios do que o governo estadual. Identificou-se espaço para a expansão da implementação da política pública nas aquisições de até 80 mil reais. Por fim, constatou-se possível desvio do público alvo da política, tendo em vista que uma parte das empresas beneficiadas pela política de aquisições públicas excedem a receita bruta estabelecida na Lei Complementar 123/2006.
Saiba mais
https://drive.google.com/file/d/1ipbw0kqiv7i755mixesh3uzivbmobrar/view
https://painel.tcepe.tc.br/extensions/compras/compras.html
https://tomeconta.tcepe.tc.br/desenvolvimento-economico/