Auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) para avaliar a gestão dos Resíduos da Construção Civil (RCC) no Distrito Federal.
Objetivos
A auditoria buscou verificar se o Distrito Federal possui mecanismos eficazes de fiscalização, tratamento e destinação final dos resíduos da construção civil. O trabalho também teve como finalidade identificar oportunidades de aprimoramento no compartilhamento de informações entre os órgãos responsáveis, no planejamento de fiscalizações, no mapeamento de áreas de descarte irregular e no incentivo ao reaproveitamento e à reciclagem de RCC.
Metodologia Adotada
A avaliação foi conduzida por meio de auditoria operacional, contemplando análise documental, exames sobre normas e contratos, visitas técnicas, levantamento de dados sobre infraestrutura disponível e exame das ações de fiscalização e planejamento realizadas pelos órgãos responsáveis.
Tecnologia Empregada
Foram utilizados sistemas e bases de dados institucionais dos órgãos envolvidos, além de registros operacionais referentes à gestão de resíduos, instrumentos de georreferenciamento e informações produzidas pelos sistemas internos de controle e monitoramento.
Principais Resultados
A auditoria identificou ausência de integração entre os órgãos e entidades responsáveis pela gestão dos RCC, o que prejudica o avanço no mapeamento e na fiscalização de áreas de descarte irregular. Apesar de ser um tema transversal, ainda há atuação isolada e insuficiente compartilhamento de informações, o que compromete o gerenciamento efetivo dos resíduos.
As infraestruturas existentes — incluindo Áreas de Transbordo e Triagem (ATTRs) e Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) — não são suficientes para atender às metas dos planos de gestão. Algumas regiões administrativas com grande demanda permanecem fora da área de cobertura dos PEVs, o que fragiliza a rede de recebimento e pode estimular práticas de descarte inadequado. A proposta de realocação da Unidade de Recebimento de Entulhos (URE) para o Recanto das Emas aumenta significativamente as distâncias médias de deslocamento, contribuindo para o risco de descarte irregular.
Em relação à URE, mantida pelo Contrato nº 54/2018, foram identificadas falhas no termo de referência e na execução contratual. A previsão de reciclagem limitada a 50% dos resíduos recebidos, a estimativa inadequada de área para triagem e a falta de equipamentos compatíveis com a demanda resultaram no aterramento de mais de 86% dos resíduos entre fevereiro de 2022 e julho de 2023.
Embora existam normativos que preveem o uso de agregados reciclados em obras públicas, os editais da Novacap e da Secretaria de Obras e Infraestrutura (SODF), no período de 2022 a agosto de 2023, não incluíram cláusulas obrigatórias para utilização desses materiais.
O Distrito Federal possui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PIGRCC), aprovado pelo Comitê Gestor de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos (CORC) em 2013. No entanto, o plano não foi formalmente aprovado por decreto devido à ausência de consultas e audiências públicas. Do total de metas previstas, apenas 14% foram cumpridas. O CORC, por sua vez, executou apenas 12% de suas competências regimentais.
Lições Aprendidas
A análise operacional indicou que a ausência de coordenação institucional e integração de sistemas de fiscalização compromete a eficácia da gestão de RCC no DF. A insuficiência de infraestrutura de recebimento e triagem e a execução contratual deficiente da URE evidenciam a necessidade de revisão técnica e operacional desses arranjos. A ausência de cláusulas que incentivem o uso de agregados reciclados em contratos públicos reduz a demanda por insumos reciclados e limita a incorporação de práticas de economia circular. A não formalização do PIGRCC por decreto demonstra fragilidades no processo de institucionalização de instrumentos de planejamento ambiental.
Saiba mais
https://drive.google.com/open?id=1WYG2gKRcDVkzQWIv6O8oYFHDEsXerLr6