Fiscalização na modalidade Acompanhamento, voltada ao monitoramento contínuo da implementação das políticas públicas de saúde e da transparência dos resultados relacionados ao ODS 3 – Saúde e Bem-Estar.
Objetivos
Acompanhar a implementação das políticas públicas de saúde previstas nos instrumentos de planejamento estadual, avaliando a transparência dos resultados e dos indicadores associados ao ODS 3 e ao Planejamento Estratégico do Governo do Estado. O trabalho buscou verificar a aderência dessas políticas à Agenda 2030 e a disponibilidade de informações claras, completas e acessíveis à sociedade.
Metodologia Adotada
A fiscalização concentrou-se na análise de como o Governo do Espírito Santo divulga os resultados dos indicadores do ODS 3. Na etapa de planejamento, foi identificado o Portal ESG, que reúne informações estaduais relacionadas aos ODS.
A partir dessa constatação, buscou-se compreender a organização interna do governo para operacionalizar as ações referentes aos ODS, incluindo aspectos de governança, articulação institucional, cálculo e divulgação de indicadores e estrutura disponível para promover transparência e monitoramento contínuo.
Tecnologia Empregada
Pesquisa de campo e análise documental dos instrumentos de planejamento e das informações disponibilizadas pelos órgãos estaduais.
Principais Resultados
Fragilidade na gestão da implementação, monitoramento, avaliação e transparência dos indicadores relacionados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
A fiscalização identificou a ausência de informações sistematizadas que permitam acompanhar o andamento de projetos, programas e ações vinculados ao ODS 3. Não há um modelo lógico claro que possibilite compreender como as políticas públicas orientadas pelos ODS avançam no estado.
A análise dos documentos de planejamento, incluindo o Plano Plurianual (PPA), mostrou que houve esforço de compatibilização entre programas e ODS. No caso do Programa Saúde Cidadã, identificou-se a vinculação ao ODS 3. Contudo, persistem lacunas relevantes quanto à organização das ações, definição de indicadores, descrição de metas e divulgação de resultados.
Com base nos dispositivos da Lei Complementar nº 621/2012 (Lei Orgânica do TCE-ES), do Regimento Interno do TCE-ES e da Resolução TC 361/2022, foram formuladas as seguintes recomendações:
- Recomendar à SEP e ao Governo do Estado o aprimoramento da identificação e descrição das políticas públicas voltadas para o ODS em saúde, incluindo planos, indicadores e elementos essenciais de implementação, em alinhamento a um modelo lógico.
- Recomendar à SEP e ao Governo do Estado o aperfeiçoamento da comunicação pública dos indicadores e metas do ODS 3, bem como dos resultados alcançados e das avaliações de implementação das políticas.
O benefício esperado é fortalecer o alinhamento entre os planos estaduais e a Agenda 2030, melhorar a gestão orientada por indicadores e ampliar a transparência para a sociedade.
Lições Aprendidas
A experiência reforçou a importância de fiscalizações contínuas para avaliar o alinhamento entre políticas governamentais e os ODS. A modalidade Acompanhamento mostrou-se a mais adequada para essa análise concomitante, permitindo identificar fragilidades de implementação em tempo oportuno e contribuir para o aprimoramento das políticas públicas de saúde.
Saiba mais
https://e-tcees.tcees.tc.br/DetalharProcesso/Index/1619494?pauta=False&ModuloSelecionado=Processo
https://drive.google.com/open?id=1qRqMZQcmLRFLzgs6q0XaahVSzpuL8jzD