Levantamento para verificar como estão estruturadas as políticas públicas estaduais e municipais agroecológicas e de produção orgânica nos municípios de Santa Catarina.
Objetivos
nan
Metodologia Adotada
Para a realização deste trabalho, inicialmente, foi efetuada uma ampla análise bibliográfica e da legislação atinente ao tema. Publicações do Centro de Estudos e Promoção da Agricultura de Grupo (CEPAGRO) como a cartilha “Agroecologia, Soberania Alimentar e Bem-estar” e “Agroecologia: Saberes e Práticas”, de 2023, foram consultados. Também foram objetos de consulta a cartilha “Diálogos do Brasil agroecológico”, publicada em outubro de 2023, pelo Governo Federal; “Municípios agroecológicos e políticas de futuro: iniciativas municipais de apoio à agricultura familiar e à agroecologia e de promoção da segurança alimentar e nutricional” de Flavia Londres; “Superação da fome e da pobreza rural: iniciativas brasileiras” Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), além de outros materiais. Além disso, foi estudada a legislação pertinente ao tema, como a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), bem como um de seus instrumentos, previsto no mesmo decreto, o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo). No âmbito estadual, estudou-se a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO) e, no âmbito municipal, a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica (PMAPO). Ainda durante a fase de planejamento, foi realizada a reunião com especialistas da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), do Departamento Estadual de Extensão Rural e Pesqueira (DERP), no dia 11 de junho de 2024, a fim de compreender a percepção dos profissionais que atuam com Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) sobre a produção agroecológica no estado. A partir dos estudos e reuniões com especialistas, elaborou-se o questionário utilizado para obtenção dos dados, consistindo em um conjunto fixo de perguntas, geralmente fechadas, apresentadas de forma padronizada a todos os participantes, a ser aplicado aos 295 municípios catarinenses. É importante esclarecer que o questionário que orientou esse trabalho de levantamento foi revisado pela equipe técnica da Epagri. Em 27 de outubro de 2024 foi realizada a reunião, por meio de vídeo conferência, com os gestores municipais, na qual foram apresentados os objetivos do levantamento e o questionário elaborado para apreciação coletiva. Durante essa ocasião, os participantes tiveram a oportunidade de fazer contribuições e esclarecer eventuais dúvidas, colaborando para um entendimento comum. Posteriormente, o questionário foi inserido no sistema LimeSurvey, um software livre para aplicação de questionários online. A partir disso, por meio do Ofício Circular TCE/DAE n.º 10857/2024 , todos os gestores municipais dos 295 municípios receberam o link para acesso ao questionário. A finalização da coleta de dados ocorreu em 26/07/24. É importante mencionar que o questionário foi dividido em eixos temáticos, sendo estes: identificação do município respondente; regulamentação; produção; uso e conservação dos recursos naturais; conhecimento; comercialização e consumo; terra e território; sociobiodiversidade; soberania alimentar; e, por fim, gestão e desempenho. Dos 295 municípios de Santa Catarina, 254 concluíram e enviaram as respostas do questionário sobre produção agroecológica no prazo estipulado, o que representou 86,10% dos municípios do estado.
Tecnologia Empregada
nan
Principais Resultados
A partir dos dados levantados junto aos municípios catarinenses, observa-se um cenário marcado por fragilidades estruturais e institucionais no que se refere à promoção da agroecologia e da produção orgânica no estado. A ampla maioria dos municípios (98,43%) declarou não possuir legislação que institua a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica (PMAPO), refletindo a ausência de um marco normativo local que oriente ações e investimentos nessa área. Soma-se a isso a carência generalizada de dados sistematizados: praticamente o mesmo percentual de municípios (98,43%) informou não realizar levantamentos periódicos sobre a produção agroecológica e orgânica, e quase metade deles afirmou não possuir dados quantificados sobre a produção oriunda da agricultura familiar, dificultando diagnósticos e políticas mais efetivas. Além da escassez de informação, identificou-se baixa adesão dos municípios à realização de ações de capacitação voltadas a produtores agroecológicos, bem como à formação de servidores públicos na temática. Apenas um terço dos municípios informou adotar incentivos ao consumo de produtos agroecológicos, e o contraste entre os incentivos financeiros destinados à produção agrícola tradicional (presente em 69,29% dos municípios) e os voltados à produção agroecológica (22,83%) revela uma desigualdade significativa no direcionamento de recursos. A adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) em 2024 também foi baixa, com 54% dos municípios relatando não estarem habilitados no programa, o que representa uma oportunidade perdida de fomento à produção local e sustentável. Apesar das fragilidades identificadas, o levantamento evidenciou algumas iniciativas promissoras. Um expressivo número de municípios (75%) realiza ações de conservação e melhoramento do solo, demonstrando compromisso com práticas sustentáveis. Além disso, a presença da agricultura urbana e periurbana em cerca de metade dos municípios (49,6%) indica um potencial relevante para a articulação entre produção local, segurança alimentar e práticas agroecológicas. Também foram registradas ações voltadas à educação alimentar e nutricional, que podem contribuir para a formação de uma cultura de consumo mais consciente e saudável. Em síntese, embora existam iniciativas pontuais que reforçam o compromisso ambiental e o potencial da agroecologia em Santa Catarina, os resultados do levantamento evidenciam a necessidade urgente de fortalecer as estruturas institucionais, normativas e de informação, bem como ampliar os mecanismos de incentivo e formação voltados à agroecologia, de modo a transformar boas práticas isoladas em políticas públicas consistentes e articuladas.
Lições Aprendidas
nan
Saiba mais
https://www.tcesc.tc.br/tcesc-orienta-municipios-quanto-agroecologia-e-producao-organica