A Política Pró-Equidade Racial do TCE-PA é uma iniciativa institucional que visa combater as desigualdades raciais por meio da implementação de medidas afirmativas, compensatórias e reparatórias no âmbito da Corte de Contas. Instituída pela Resolução nº 19.607/2024, a política tem como eixo central o enfrentamento do racismo estrutural, promovendo ações voltadas à valorização da diversidade, à inclusão racial no serviço público e ao fortalecimento da cultura antirracista. Entre seus pilares estão a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para pessoas negras, a sistematização de dados raciais no quadro de pessoal, a promoção da equidade organizacional com base em evidências, e a articulação interinstitucional para construção de uma atuação mais inclusiva, tanto interna quanto externamente. Alinhada ao ODS 10 Redução das Desigualdades, a política reflete o compromisso do Tribunal com os princípios constitucionais da igualdade, com tratados internacionais de direitos humanos e com a Agenda 2030 da ONU.
Objetivos
- Combater o racismo estrutural por meio de medidas afirmativas, compensatórias e reparatórias no âmbito institucional.
- Promover a equidade racial nos processos seletivos, com a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para candidatos(as) negros(as).
- Fomentar a inclusão e a valorização da diversidade racial dentro do ambiente de trabalho do TCE-PA.
- Prevenir e combater a discriminação racial, por meio da conscientização e educação sobre questões étnico-raciais.
- Sistematizar e utilizar dados raciais para subsidiar políticas organizacionais baseadas em evidências.
- Instituir práticas de controle e avaliação voltadas à igualdade racial, inclusive no âmbito das políticas públicas fiscalizadas.
- Fortalecer a articulação institucional e social, promovendo uma cultura antirracista nas dimensões interna e externa do Tribunal.
Metodologia Adotada
- Base normativa e institucional sólida Fundamentação em tratados internacionais, legislação nacional (como o Estatuto da Igualdade Racial) e precedentes do STF que reconhecem a constitucionalidade das ações afirmativas.
- Criação de marco normativo próprio Instituição da Política por meio de resolução específica (nº 19.607/2024), com regras claras, objetivos definidos e mecanismos de implementação.
- Definição de diretrizes organizacionais Estabelecimento de princípios e diretrizes que orientam a atuação das unidades do Tribunal, como promoção da conscientização racial, combate à discriminação e valorização da diversidade.
- Adoção de ações afirmativas Implementação da reserva de 20% das vagas para candidatos(as) negros(as) nos concursos públicos do TCE-PA, com critérios e procedimentos detalhados de inscrição e heteroidentificação.
- Sistematização de dados raciais Registro e análise dos dados autodeclarados de raça/cor no quadro de pessoal, com apoio da Secretaria de Gestão de Pessoas, para subsidiar o monitoramento da política.
- Mecanismos de controle e validação Instituição de comissões de heteroidentificação e de critérios técnicos para validar as autodeclarações raciais dos(as) candidatos(as) a concursos.
- Articulação com outras políticas institucionais Integração com o Plano de Logística Sustentável (PLS), Código de Ética, e demais instrumentos de planejamento e gestão organizacional.
Tecnologia Empregada
- Sistema de Concursos Públicos e Inscrição Digital Utilizado para registro de autodeclaração racial no ato da inscrição, controle de cotas e geração de listas de classificação.
- Sistema de Heteroidentificação Apoio tecnológico a comissões de verificação da autodeclaração, com registro de imagens e análise segura dos dados dos(as) candidatos(as), conforme previsto na legislação.
- Sistema de Gestão de Pessoas Utilizado para registro, atualização e sistematização de dados raciais do quadro de pessoal, conforme determina o Capítulo III da Resolução.
- Banco de Dados Estatísticos Organização das informações raciais com base no quesito cor/raça do IBGE, garantindo alinhamento com os padrões nacionais de coleta e análise.
- Plataformas internas de gestão e transparência Apoio ao monitoramento, à geração de relatórios e à publicidade dos dados e resultados da política institucional.
Principais Resultados
- Instituição de um marco normativo pioneiro Criação formal da Política Pró-Equidade Racial, com base jurídica robusta e alinhamento à Agenda 2030 da ONU, especialmente ao ODS 10 Redução das Desigualdades.
- Reserva de 20% das vagas em concursos públicos para pessoas negras Inclusão da cota racial nos editais, garantindo maior representatividade e diversidade no quadro efetivo do Tribunal.
- Fortalecimento da cultura antirracista na instituição Promoção de ações de conscientização, educação e prevenção à discriminação racial no ambiente de trabalho.
- Implementação de mecanismos de verificação segura (heteroidentificação) Procedimentos técnicos e éticos para validar autodeclarações raciais, assegurando transparência e equidade no processo seletivo.
- Sistematização de dados raciais Coleta e análise estruturada dos dados de raça/cor dos servidores, possibilitando políticas organizacionais baseadas em evidências.
- Integração com outras políticas institucionais Alinhamento com o Plano de Logística Sustentável, Código de Ética e demais instrumentos de gestão e qualidade de vida no trabalho.
Lições Aprendidas
- Medidas afirmativas são fundamentais para promover a equidade racial A reserva de vagas em concursos demonstrou ser uma ferramenta eficaz para corrigir desigualdades históricas no acesso ao serviço público.
- A coleta de dados raciais é essencial para políticas baseadas em evidências A sistematização de informações raciais permite o monitoramento real e contínuo da efetividade das ações implementadas.
- É necessário institucionalizar a luta antirracista Incluir a equidade racial no planejamento estratégico e nas normas internas garante sustentabilidade e continuidade das ações, independentemente de gestões.
- A sensibilização da equipe é tão importante quanto as normas Conscientizar servidores e lideranças sobre o racismo estrutural é passo crucial para transformar a cultura institucional.
- A articulação interinstitucional fortalece o impacto da política Atuar em rede com outras instituições amplia o alcance, compartilha boas práticas e fortalece o compromisso público com a justiça racial.
Saiba mais
https://tcepa.tc.br/equidaderacial
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