A iniciativa refere-se à atuação coordenada do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), por meio da Divisão de Fiscalização de Educação, na fiscalização do transporte escolar em âmbito estadual. A partir da assinatura do Termo de Cooperação Mútua nº 01/2023, consolidou-se uma parceria estratégica entre 15 instituições, incluindo órgãos públicos, forças de segurança e entidades da educação e transporte, com o objetivo de promover melhorias concretas na oferta e na gestão do transporte escolar. A ação visa garantir o direito constitucional de acesso à educação, especialmente para estudantes residentes em áreas rurais, contribuindo para a redução da evasão escolar e para a promoção da equidade educacional. A atuação se dá por meio de uma abordagem colaborativa e multidisciplinar, com realização de reuniões técnicas, fiscalizações in loco em conjunto, ações de conscientização e capacitações com os gestores municipais e operadores do transporte escolar. Essa articulação interestitucional tem possibilitado diagnósticos mais precisos, orientações pedagógicas e o fortalecimento do controle social, visando não apenas à conformidade legal, mas à efetiva melhoria da qualidade do serviço prestado aos estudantes da rede pública de ensino.
Objetivos
Garantir o direito de acesso à educação com segurança e dignidade, especialmente para os estudantes residentes em áreas rurais e de difícil acesso, por meio de um transporte escolar adequado.
Fortalecer a atuação fiscalizatória e orientativa do TCE/MS, promovendo a indução de boas práticas e o aprimoramento da gestão pública no setor do transporte escolar.
Fomentar a atuação integrada e colaborativa entre instituições estaduais e municipais, por meio do Termo de Cooperação Mútua nº 01/2023, buscando a padronização de critérios, o compartilhamento de informações e a efetividade das ações fiscalizatórias.
Metodologia Adotada
Sob a coordenação do TCE/MS, as ações são desenvolvidas com base em três eixos principais:
- Planejamento conjunto, por meio de reuniões técnicas entre os órgãos parceiros para
definição de critérios, rotas e municípios prioritários.
- Fiscalizações in loco integradas, com atuação coordenada de equipes multidisciplinares, avaliando veículos, condutores, segurança, tempo de trajeto e condições das rotas.
- Capacitação e orientação aos gestores e operadores locais, promovendo o aperfeiçoamento da gestão, padronização de procedimentos e disseminação de boas
práticas.
As ações são organizadas no âmbito do Termo de Cooperação Mútua nº 01/2023, com foco preventivo, pedagógico e indutivo de políticas públicas mais eficazes.
Tecnologia Empregada
Plataformas digitais para capacitação e reuniões técnicas remotas, promovendo o alinhamento entre as instituições parceiras e a qualificação contínua dos envolvidos.
Sistema informatizado de protocolo e controle de documentos (e-TCE), para registro das comunicações formais, relatórios e recomendações aos gestores municipais.
Principais Resultados
Ampliação da cobertura e qualidade das fiscalizações do transporte escolar no estado, com participação integrada de 15 instituições.
Identificação de irregularidades relevantes, como veículos em mau estado, ausência de monitor, motoristas sem habilitação adequada e rotas com excesso de tempo de deslocamento.
Recomendações técnicas emitidas aos gestores municipais, orientando correções e melhorias imediatas no serviço prestado.
Fortalecimento do controle social e da transparência, com divulgação dos resultados das fiscalizações e envolvimento da sociedade na defesa do direito à educação.
Capacitação de gestores e motoristas, promovendo melhorias na gestão e operação do transporte escolar em diversos municípios.
Estímulo à cultura da cooperação interinstitucional, com ganhos de eficiência, padronização e impacto direto na garantia do acesso à educação de forma segura e igualitária.
Lições Aprendidas
A atuação colaborativa é fundamental para enfrentar desafios complexos como o transporte escolar, especialmente em contextos com diversidade territorial e limitações estruturais.
Fiscalizações com abordagem pedagógica e preventiva geram maior engajamento dos gestores locais, favorecendo a implementação de melhorias contínuas.
O uso de dados e ferramentas tecnológicas potencializa a eficácia do controle externo, permitindo decisões mais precisas, estratégicas e baseadas em evidências
Capacitar gestores e operadores do transporte escolar é essencial para garantir não apenas a conformidade legal, mas também a qualidade do serviço oferecido aos estudantes.
O monitoramento contínuo e o retorno institucionalizado das informações fortalecem a accountability pública e ampliam o impacto das ações fiscalizatórias sobre as políticas educacionais.
Saiba mais
https://www.tce.ms.gov.br/noticias/detalhes/7574/tce-ms-reune-comite-paradefinir-
https://www.tce.ms.gov.br/noticias/detalhes/7461/tce-ms-coordenafiscalizacao-
https://www.tce.ms.gov.br/noticias/detalhes/7718/tce-ms-realiza-reuniao-de-trabalho-sobre-fiscalizacao-do-transporte-escolar
https://www.mpms.mp.br/noticias/2024/06/melhorias-no-transporte-escolar-so-tratadas-entre-mpms-e-tce-ms
https://www.opantaneiro.com.br/geral/tce-ms-fiscaliza-transporte-escolar-em-ms/225406/
https://www.capitalnews.com.br/politica-e-poder/tribunal-de-contas/tce-ms-reune-instituicoes-para-fortalecer-transporte-escolar/409946