(7 a serem concluídas em 2025) Fiscalizações no Estado e nos municípios para avaliar a efetividade da implementação de critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica nas contratações públicas, com fundamento na Lei n. 14.133/2021, por meio da análise de editais, contratos, estudos técnicos e práticas administrativas adotadas pelos jurisdicionados, com o objetivo de verificar a aderência das contratações aos princípios da sustentabilidade, da inclusão social, da mitigação de impactos ambientais e da promoção de inovação.
Objetivos
Avaliar a conformidade das contratações públicas com os princípios do desenvolvimento sustentável, verificando a incorporação de critérios de inclusão social e ambiental nas fases de planejamento e execução das contratações. Buscou-se, ainda, identificar boas práticas e fragilidades relacionadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e à Agenda 2030, com vistas a recomendar melhorias normativas, procedimentais e operacionais que fortaleçam a governança sustentável no âmbito das contratações públicas.
Metodologia Adotada
As auditorias foram realizadas com base nas Normas de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul Foram adotadas técnicas de análise documental, entrevistas, verificação de editais, análise de cláusulas contratuais, estudos técnicos e consulta a portais de transparência e registros administrativos. A equipe utilizou modelo baseado na abordagem das cinco dimensões da sustentabilidade (social, ambiental, econômica, cultural e espacial), com foco em evidenciar a aderência aos ODS relacionados.
Tecnologia Empregada
Sistemas internos do TCE/MS, dos entes fiscalizados e procedimentos de auditora realizados durantes as visitas nos órgãos envolvidos. Sistemas de transparência, Planos de Logística Sustentável (PLS), portal do PNCP e ferramentas digitais de consulta e análise documental.
Principais Resultados
Ainda em fase de execução, as fiscalizações pretendem identificar falhas na inclusão de cláusulas sustentáveis nos documentos de planejamento e nos contratos administrativos, bem como a ausência de critérios relacionados à análise do ciclo de vida e à mitigação de impactos ambientais em diversos processos licitatórios. Visa também verificar eventuais fragilidades na priorização de micro e pequenas empresas e de grupos socialmente vulneráveis. Por outro lado, tem como objetivo identificar oportunidades relevantes para a incorporação das diretrizes da Agenda 2030, com vistas ao fortalecimento da governança sustentável nas aquisições públicas.
Lições Aprendidas
A iniciativa pretende reforçar o papel do controle externo como indutor da sustentabilidade na gestão pública. A integração de critérios socioambientais nas contratações amplia a eficiência dos gastos públicos, reduz danos ao meio ambiente, estimula a economia local e fortalece a governança. As auditorias também visam demonstrar a importância de ferramentas como a análise do ciclo de vida, os critérios de acessibilidade e a priorização de fornecedores comprometidos com práticas sustentáveis. Ao alinhar as contratações públicas aos ODS, o controle pode contribuir com instituições mais transparentes (ODS 16), padrões de consumo e produção responsáveis (ODS 12) e com a ação climática concreta (ODS 13). Essa abordagem reconhece o papel central do poder público como indutor de direitos e promotor de justiça social, ambiental e econômica.
Saiba mais
https://drive.google.com/open?id=1bwxscmtm-_fkw8pxeezphs5fggwdeiod