Realização de fiscalizações com a finalidade de verificar a arrecadação das contribuições previdenciárias pelos RPPS.
Objetivos
Conhecer a sistemática de repasse das contribuições previdenciárias aos RPPS, considerando a legislação vigente, e apurar possíveis inadimplementos do Ente quanto ao repasse das contribuições devidas, com a finalidade de atender ao item 16.6 (desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis) e ao item 16.7 (garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis), ambos da ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.
Metodologia Adotada
A metodologia consistiu fundamentalmente em uma abordagem de auditoria baseada na verificação de problemas a partir da coleta, do tratamento e da análise de dados e informações por meio de pesquisa documental sobre a entidade. Os trabalhos foram realizados com adaptações às Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público e com observância às demais normas de fiscalização estabelecidas pelo TCE-MS.
Tecnologia Empregada
Utilização dos sistemas fornecidos pelo TCE/MS para abertura e tramitação de processos (E-TCE), pesquisa de informações em bancos de dados oficiais e recebimento de documentos, elaboração e tramitação de documentos internos (SEI), análise de dados (excel).
Principais Resultados
Com os trabalhos realizados estima-se que os resultados da auditoria, ao serem levados ao conhecimento dos responsáveis pelas irregularidades, estimularão mudanças no comportamento dos gestores no sentido de se buscar observar as normas aplicáveis, adotar formas mais efetivas de controle e fomentar a transparência e o controle social. Nesse sentido, espera-se que: a) Os órgãos contribuintes do RPPS adotem medidas para promover o repasse tempestivo das contribuições e em conformidade com o disposto na legislação aplicável. b) Os responsáveis pelo Ente Federativo adotem medidas para promover a adequação da legislação do RPPS municipal, no tocante ao plano de custeio. c) A unidade gestora do RPPS implemente ferramentas de controle aptas a atender as demandas do RPPS e a cumprir com os requisitos regulamentares e envide esforços para promover a qualificação técnica de seus gestores. Essas mudanças serão de extrema relevância para a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Lições Aprendidas
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Saiba mais
https://drive.google.com/open?id=1miwt-liulyq98a1i4cyglo7k9i1vgtjg,
https://drive.google.com/open?id=1-ee2vvxaslls_ctaapqhgrdxvclrgr1f,
https://drive.google.com/open?id=1h-j7aibqzrp65wynr0bdzu_jsid7qgzl,
https://drive.google.com/open?id=1-720wwabur6hyrbwep5m4ra7pt9rmlti,
https://drive.google.com/open?id=1sjzmtmagvizjsdqo2g0jgjfyivhznwib