Auditoria Operacional com o objetivo de avaliar a regionalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do RJ.
Objetivos
Os objetivos específicos podem ser assim sintetizados:
a) Avaliar como o Estado do Rio de Janeiro está se organizando e estruturando ações, presentes e futuras, a fim de possibilitar a prestação regionalizada dos serviços de água e esgoto nos moldes estabelecidos pelo Novo Marco do Saneamento;
b) Avaliar a implementação e o funcionamento das instâncias de governança interfederativa criadas nos Contratos de Concessões dos serviços de água e esgoto decorrentes da Concorrência Internacional nº 01/2020.
Metodologia Adotada
Exame do arcabouço legal pertinente ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, especialmente a Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico) e Decreto Federal nº 11.599/2023. Levantamento de informações sobre monitoramento e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário aos 42 municípios pertencentes à prestação regionalizada desses serviços, por meio de questionários endereçados aos presidentes dos Comitês de Monitoramento e aos municípios. Levantamento de informações sobre futuros projetos de regionalização por meio de questionário endereçado aos 49 municípios fluminenses que não participaram dos blocos de concessão. Obtenção de informações a respeito de transparência e participação social dos serviços de abastecimento de água e esgotamento por meio de observação remota de audiência pública realizada pelos Comitês de Monitoramento dos blocos concedidos e análise documental de atas de reuniões, relatórios de fiscalização e relatórios de ouvidoria disponibilizados pela Agenersa. Modelagem de processos de comunicação entre Agenersa e Comitês de Monitoramento sobre demandas afetas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos 42 municípios pertencentes aos 4 blocos concedidos, com base em entrevistas com técnicos da Agenersa e com presidentes dos Comitês de Monitoramento dos blocos. Elaboração de matriz SWOT a partir de entrevistas com representantes da Casa Civil com foco no planejamento de ampliação da prestação regionalizada dos serviços de água e esgoto, tendo em vista a falta de adesão de 49 municípios fluminenses aos atuais arranjos regionalizados. Mapeamento de riscos das ações fiscalizatórias e de monitoramento exercidas pela Agenersa e pelos Comitês de Monitoramento sobre a prestação de serviços de saneamento e fornecimento de água regionalizados para; e das ações voltadas à universalização do modelo regionalizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado da Casa Civil e Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade).
Tecnologia Empregada
Análise documental
Principais Resultados
Achado 1 – Inadequação da legislação estadual no que tange à implementação das estruturas normativas relativas à prestação regionalizada dos serviços de água e esgoto previstas na Lei nº 11.445/2007 alterada pela Lei nº 14.026/2020
Achado 2 – Inexistência de uma instância de coordenação entre os titulares da prestação regionalizada
Achado 3 – Deficiências nos mecanismos de promoção do controle social
Lições Aprendidas
Nada a declarar
Saiba mais
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