Ação Fiscalizatória na modalidade Levantamento (Ação nº 173 do PAF/2025), no Estado de Minas Gerais, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE) e na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA), com a finalidade de realizar o diagnóstico da implementação de ações desenvolvidas no Estado de Minas Gerais, conforme a Lei nº 24.633/2023, para regularização da propriedade de terras devolutas rurais, com enfoque especial para a identificação e destinação dessas terras, bem como mapear riscos para futuras ações de fiscalização.
Objetivos
Realizar o diagnóstico da implementação de ações desenvolvidas no Estado de Minas Gerais, conforme a Lei nº 24.633/2023, para regularização da propriedade de terras devolutas rurais, com enfoque especial para a identificação e destinação dessas terras, bem como mapear riscos para futuras ações de fiscalização.
Metodologia Adotada
Metodologia: A base de dados para análise será requerida às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede e Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa, através de questionários estruturados e requisição de documentos, bem como da realização de entrevistas e da extração de dados do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, se disponível. Logo, serão aplicadas as seguintes técnicas de auditoria na fase de execução: Inquérito; Análise Documental; Requisição de Informações e Procedimentos Analíticos. As informações obtidas serão examinadas em consonância com os critérios estabelecidos pelas legislações estadual e federal aplicáveis, proporcionando a compreensão do cenário atual da política pública de regularização fundiária das terras devolutas rurais, com a transformação dos dados obtidos em gráficos e dashboards.
Tecnologia Empregada
Questionário estruturado e painel BI
Principais Resultados
ação em andamento
Lições Aprendidas
ação em andamento