A Resolução 429/2024 institui normas gerais para o processo seletivo, verificação de vedações legais e avaliação de integridade para provimento de cargos em comissão no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCERO). A iniciativa visa consolidar critérios objetivos e transparentes na escolha de ocupantes desses cargos, coibindo práticas como o nepotismo e promovendo a ética, a impessoalidade e a meritocracia no serviço público. O processo seletivo foi criado em 2016 e está vigente até hoje.
Objetivos
Promover nomeações com base em critérios técnicos, éticos e meritocráticos.
Garantir a legalidade, impessoalidade e transparência nos processos seletivos.
Reduzir riscos institucionais com a avaliação de integridade dos indicados.
Alinhar o provimento de cargos com as diretrizes da gestão por competências.
Metodologia Adotada
Definição de diretrizes e etapas formais do processo seletivo, como análise curricular, prova teórica, avaliação comportamental e entrevistas técnicas.
Instituição de protocolos de avaliação de vedações e integridade, com consulta a diversas bases (CNJ, TSE, TCU, Receita Federal, etc.).
Criação e manutenção de banco de talentos.
Permissão de nomeações fundadas em seleções anteriores com critérios de equivalência.
Possibilidade de dispensa do processo seletivo em casos específicos, devidamente justificados.
Tecnologia Empregada
Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para tramitação processual.
Bases de dados públicas e internas para avaliação de antecedentes e vedações.
Ferramentas de avaliação comportamental e entrevistas estruturadas.
Principais Resultados
Maior transparência e previsibilidade nas nomeações em cargos comissionados.
Redução de práticas de favorecimento pessoal (nepotismo direto e cruzado).
Fortalecimento da imagem institucional do TCERO.
Criação de um banco de talentos válido por até dois anos.
Aumento da segurança jurídica nas nomeações.
Lições Aprendidas
A necessidade de estruturação normativa clara e objetiva para mitigar subjetividades nos processos de nomeação.
A importância do envolvimento da área de segurança institucional e da corregedoria em processos sensíveis.
A criação de modelos e anexos padronizados auxilia na uniformização e fiscalização das etapas.
A adoção de práticas integradas com a LGPD fortalece a governança e resguarda os direitos dos candidatos.
Saiba mais
https://tcero.tc.br/concursos-e-selecoes/
https://tcero.tc.br/2025/06/09/tce-ro-abre-selecao-para-cargo-com-salario-superior-a-r-12-mil/
TCE-RO abre inscrições do processo seletivo com salário de mais de R$ 16 mil
https://drive.google.com/open?id=1fdtd1d4sqics71tqu2ry3f3ba-peor5q,
https://drive.google.com/open?id=1mx69jx9ivc8nmrlpqhcb0blcl69ejrxm