Em 1988, a Constituição brasileira, ao observar os direitos e deveres do poder público e dos cidadãos com relação ao meio ambiente, também estabeleceu que para assegurar a efetividade desse direito, o poder publico seria incumbido de definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. Assim a criação de áreas protegidas é uma importante estratégia para manutenção da flora, dos recursos hídricos e da biodiversidade. O Estado do Amazonas tem 42 Unidades de Conservação estaduais inscritas no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC). Para uma gestão completa foi criado o marco legal e o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC). É inegável que a política de gestão adotada pelo Governo Estadual objetivou o alcance de desempenho positivo na preservação. Mas este cenário, no presente, representa um desafio, que é a consolidação destas áreas, harmonizando a proteção com a otimização e o respeito às populações tradicionais e do entorno das unidades, com o desenvolvimento sustentável. Assim, em sua atividade fiscalizadora, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), realizou em 2013 a etapa estadual de auditoria, tendo em 2019 e 2020 realizado o monitoramento para registrar os avanços. Dessa forma o TCE-AM reafirma seu compromisso com a Carta da Amazônia e com a Agenda 2030, especificamente a meta 15 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Objetivos da Iniciativa
O Objetivo desta auditoria é Avaliar a governança ambiental das áreas protegidas, identificando riscos e oportunidades de melhoria por meio da avaliação das condições normativas institucionais e operacionais necessárias ao alcance dos objetivos para os quais foram criadas.
Metodologia Adotada
A metodologia utilizada para a realização do trabalho foi o estudo de caso e a pesquisa documental de 2014 a 2019. Preliminarmente, foi desenvolvido o planejamento da auditoria, onde delinearam-se as linhas gerais dos trabalhos de inspeção e determinaram-se as unidades de conservação candidatas à visitação “in loco”. Em seguida foram realizadas entrevistas junto à equipe técnica da SEMA, responsável pelas unidades de conservação, utilizando-se entrevistas semi-estruturadas formuladas com base na legislação vigente, nas informações técnico-científicas obtidas da literatura referente as áreas protegidas. Também foram aplicados 42 questionários aos chefes de UCs estaduais do Amazonas, com base no questionário do TCU aplicável à Amazônia, devidamente adaptado às questões locais.
Tecnologia Empregada
Análise de Imagens de satélite; Georreferenciamento de áreas, constituição do INDIMAPA
Principais Resultados
- Melhoria dos indicadores;
- 76,19% (32) do total de unidades de conservação (42) têm Planos de Gestão no Amazonas;
- Incremento na implementação de Conselhos gestores em 54,16% das unidades de conservação;
- Implementação do Programa de Agentes ambientais voluntário em 85,715 unidades de conservação
(36); - Descentralização da gestão nas áreas críticas como o Sul do Amazonas, onde há expansão da
fronteira agrícola, por meio da implantação de Centros Multifuncionais, com interação dos órgãos
controle, monitoramento e licenciamento.
Lições Aprendidas
O controle deve ser exercido em todas as instâncias na Amazônia para garantir a conservação das áreas protegidas, conservando a biodiversidade.