Auditorias operacionais realizadas nos sistemas de abastecimento público de água dos municípios de Tabatinga, Benjamin Constant, Atalaia do Norte e São Paulo de Olivença, no Alto Solimões, com foco na avaliação da efetividade da prestação dos serviços operados pela Companhia de Saneamento do Estado do Amazonas (Cosama)
Objetivos
As auditorias tiveram como objetivo avaliar a efetividade dos sistemas de abastecimento de água administrados pela Cosama, considerando:
- regularidade ambiental, incluindo licenciamento, outorgas, controle da poluição e qualidade da água.
- conformidade legal e regulatória da concessão;
- cumprimento das diretrizes do marco legal do saneamento (Leis nº 11.445/2007 e nº 14.026/2020);
- atuação do poder concedente na fiscalização;
- infraestrutura operacional e capacidade de universalização;
- qualidade dos serviços prestados;
Metodologia Adotada
A abordagem metodológica integrou diferentes fontes de informação, estruturadas em papéis de trabalho específicos:
a) Análise documental:
Exame da legislação aplicável e dos documentos fornecidos pela Cosama, para verificar aderência aos marcos regulatórios e às condições contratuais.
b) Entrevistas:
Realizadas com gestores da concessionária, representantes municipais, técnicos de operação e manutenção, além de moradores atendidos. As entrevistas permitiram identificar desafios, percepções da população e práticas internas.
c) Observações diretas:
Visitas técnicas às instalações da Cosama — estações de tratamento, captação, reservatórios e redes de distribuição — com registro em formulários de campo. Essa etapa possibilitou avaliar o estado operacional dos sistemas e identificar vulnerabilidades estruturais.
d) Questionários:
Aplicados à população beneficiada, visando captar a percepção dos usuários sobre a regularidade, qualidade e segurança do abastecimento.
Tecnologia Empregada
Ferramentas de georreferenciamento, utilizando GPS Garmin; Aplicativo Timestamp para registro fotográfico com metadados; Coletas e análises laboratoriais de água, conforme parâmetros da Portaria GM/MS nº 888/2021.
Principais Resultados
As auditorias evidenciaram falhas jurídicas, técnicas, ambientais e administrativas nos quatro municípios. Em média, foram identificados 26 achados por auditoria, destacando-se:
- inexistência de autorização legislativa para a concessão dos serviços à Cosama;
- celebração irregular do Contrato de Programa nº 13/2023, sem base legal adequada;
- ausência de fiscalização efetiva pelo poder concedente;
- falta de transparência e inexistência de metas de universalização;
- ausência de licenciamento ambiental e inexistência de ações de educação ambiental;
- manutenção preventiva insuficiente e fragilidades no controle da qualidade da água;
- descumprimento de diretrizes do novo marco do saneamento;
- infraestrutura inadequada, incluindo captação em áreas vulneráveis, ausência de medidores de vazão, equipamentos obsoletos, reservatórios insuficientes e vazamentos;
- Plano Municipal de Saneamento Básico desatualizado.
As recomendações constam nos processos nº 12.704/2024, 12.705/2024, 12.706/2024 e 12.707/2024, disponíveis no Portal do TCE-AM.
Lições Aprendidas
As auditorias reforçaram a importância da interação direta com os jurisdicionados, ampliando o entendimento técnico-operacional dos sistemas avaliados. A experiência aprimorou os processos de coleta e análise de dados, contribuindo para a formulação de recomendações mais precisas e alinhadas às necessidades da política de saneamento básico. Evidenciou-se, ainda, a relevância de avaliações baseadas em evidências para orientar decisões públicas mais eficazes.
Saiba mais
https://www2.tce.am.gov.br/?page_id=79498 nan