Auditoria Operacional sob o título “Situação atual da Governança Multinível das áreas protegidas do Município do Rio de Janeiro”, realizada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro
Objetivos da Iniciativa
Avaliar a governança multinível das áreas protegidas do Município do Rio de Janeiro, em especial no que se refere:
i) aos seus objetivos;
ii) à coerência entre as políticas existentes;
iii) às condições para implementação; e
iv) ao monitoramento e avaliação, tudo em conformidade com o Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas do TCU
Metodologia Adotada
Avaliou-se a governança das políticas públicas ambientais voltadas para as unidades de conservação do Município do Rio de Janeiro, aferindo a qualidade das decisões e os processos estabelecidos para o alcance da efetividade de políticas, planos e programas ambientais, ou seja, se a direção estabelecida pelos órgãos superiores da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade, seria capaz de atingir o resultado planejado e se este atende de fato às demandas de proteção da biodiversidade carioca e dos atores envolvidos.
A metodologia aplicada compreendeu a técnica de indagação escrita, com aplicação de questionários por meio de requerimentos de informações, baseados em modelos sugeridos no RAG-PP 2014, referencial que também fundamentou a elaboração das subquestões de auditoria. Tais subquestões, que inicialmente direcionaram a elaboração das perguntas, foram adaptadas no decorrer dos trabalhos conforme as necessidades concretas da fiscalização, após respostas aos primeiros requerimentos, em um processo dinâmico e interativo.
Além desta técnica, houve também a realização de reuniões presenciais e virtuais (via plataforma Zoom), que serviram para apresentar a metodologia utilizada, esclarecer os objetivos da fiscalização, assim como dirimir dúvidas da jurisdicionada que surgiram na resposta aos requerimentos de informações. Além disso, foram consultados os portais oficiais de diversos órgãos da Prefeitura relacionados ao tema ambiental, para obtenção ou checagem de dados, e também fontes extraoficiais de divulgação de informações, como portais de notícias e revistas eletrônicas.
Tecnologia Empregada
Reuniões via Zoom e portais oficiais.
Principais Resultados
Diversas recomendações como por exemplo:
R.1 Promover a integração das políticas públicas para as unidades de conservação nas políticas gerais e nos planos estruturantes da PCRJ, como: PDMAP, PDS, Plano Estratégico, Plano Diretor da Cidade, PPA;
R.2 Estabelecer um normativo geral definindo o sistema de unidades de conservação para o município, compatibilizando as ações previstas nas leis de criação de cada unidade em um macroplanejamento para a proteção da biodiversidade carioca;
R.3 Incluir previsão de despesas com as unidades de conservação e, no caso de implantação de receitas alternativas, a sua respectiva estimativa, na lei orçamentária e efetivo repasse de recursos (causa Planejamento);
R.4 Criar programa de governo no âmbito do Plano Plurianual (PPA).
Lições Aprendidas
Com o emprego da metodologia de avaliação de governança em políticas públicas, é possível contribuir com a Prefeitura no sentido de se conseguir identificar a importância relativa de cada componente, possibilitando que as ações sejam voltadas naqueles que esta entender como mais prioritários;
Saiba Mais
Processo ainda em tramitação no TCMRJ.