Levantamento das medidas para promover o bem-estar animal, sobretudo no que tange às ações adotadas pelo Executivo Estadual e pelos municípios catarinenses quanto a Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos (Lei Estadual n.º. 18.177/2021)
Objetivos
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Metodologia Adotada
Para a realização do trabalho, inicialmente, foi efetuada uma ampla análise bibliográfica e da legislação pertinente ao tema, além da avaliação dos trabalhos já realizados por esta Corte de Contas e por outras instituições, públicas e privadas. Durante a fase de planejamento, foram realizadas reuniões com especialistas e atores envolvidos no tema. Primeiramente, foi realizada uma reunião online com a Diretoria de Bem-Estar Animal (DIBEA), vinculada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE), e com o Núcleo de Atenção aos Pequenos Animais (NAPA), estrutura vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural do município de Chapecó. Nesta reunião, foi contextualizado o objetivo deste levantamento e discutidos os aspectos da atuação das duas entidades, bem como os aspectos centrais do diagnóstico da política pública. Posteriormente, os gestores municipais dos 295 municípios foram convocados para participar de uma reunião por videoconferência, na qual os objetivos do levantamento e o questionário municipal foram apreciados coletivamente. Durante essa ocasião, os participantes tiveram a oportunidade de fazer contribuições e esclarecer eventuais dúvidas, colaborando para um entendimento comum. Finalizada a etapa de planejamento, foram inseridos os questionários municipais e estadual no sistema LimeSurvey, um software livre para aplicação de questionários online. A partir disso, por meio do Ofício Circular TCE/DAE n.º 15.369/2024 , todos os gestores municipais dos 295 municípios catarinenses receberam o link para acesso ao questionário, bem como o Estado de Santa Catarina recebeu o link para acesso ao questionário direcionado ao Estado, por meio do OF. TCE/DAE n.º 15419/2024. É importante mencionar que o questionário municipal foi dividido em eixos temáticos, sendo estes: identificação do município respondente; organização e legislação; estrutura física e atuação; serviços de castração; serviços de atendimento veterinário, resgate, acolhimento, adoção e vacinação; registro de animais e microchipagem; recursos financeiros; educação e conscientização; e, por fim, boas práticas e apontamentos. O questionário aplicado ao Estado não foi dividido em eixos temáticos por estar disposto em menor quantidade de perguntas. Dos 295 municípios de Santa Catarina, 262 (88,81%) responderam ao questionário sobre bem-estar animal aplicado no período de 04/09 a 30/09/2024, demonstrando um possível interesse crescente pelo tema. O resultado dessas respostas permitir· entender melhor as práticas adotadas, os desafios enfrentados e as oportunidades existentes, contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes e alinhadas às necessidades locais, tanto em nível estadual quanto municipal.
Tecnologia Empregada
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Principais Resultados
Com base nas informações levantadas, verifica-se um quadro de significativa fragilidade institucional e operacional, tanto no âmbito estadual quanto municipal, no que se refere à gestão do controle populacional de animais domésticos e à promoção do bem-estar animal em Santa Catarina. No nível estadual, destaca-se a inexistência do Plano Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos, instrumento previsto na Lei Estadual n.º 18.177/2021, bem como a ausência de um cadastro estadual e de um sistema unificado de informações sobre a população de animais domésticos no estado. Soma-se a isso a deficiência na articulação com os municípios para integração de funções públicas de interesse comum e a falta de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios voltados a iniciativas privadas que atuem no controle populacional ou no bem-estar animal. No âmbito municipal, a situação também se mostra preocupante. Dos 262 municípios que responderam ao questionário, mais da metade (56,49%) não possui política pública instituída voltada ao controle populacional e bem-estar animal, e quase 90% não dispõem de plano municipal específico. Adicionalmente, 78,62% não contam com estruturas físicas de acolhimento ou atendimento veterinário, o que evidencia uma carência crítica de infraestrutura. O envolvimento da sociedade civil também é limitado, com 42,34% dos municípios relatando fraco ou nenhum relacionamento com voluntários ou lideranças comunitárias, enquanto 79,77% não fiscalizam entidades privadas atuantes na área. As ações de prevenção e controle também são incipientes. Grande parte dos municípios não realiza programas regulares de castração, vacinação ou adoção de animais, e a maioria não possui legislação que exija o registro de animais de estimação (90,08%). Além disso, apenas 8,4% dos municípios realizam algum tipo de censo populacional de animais domésticos, o que dificulta o planejamento e a implementação de políticas eficazes. Por fim, o baixo número de municípios que recebem repasses financeiros do Estado agrava ainda mais as limitações já enfrentadas localmente.
Lições Aprendidas
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Saiba mais
https://diregional.com.br/diario-do-iguacu/2025-07-07-sc-dados-sobre-pets