Auditoria de Conformidade realizada na Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade (SMAC), no período de 10/8/2021 a 10/9/2021, tendo como objeto o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município do Rio de Janeiro e a sua aderência à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), ao Plano Diretor da Cidade e às demais normas legais.
Objetivos
Avaliar a conformidade da Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município do Rio de Janeiro às legislações (federal e municipal) que regem o tema, incluindo uma verificação da atuação municipal na gestão de tal política pública.
Foram avaliados os aspectos relacionados ao atendimento das exigências legais para a constituição e a implementação do PMGIRS, definidas na Política Nacional de Resíduos Sólidos-PNRS, bem como a qualidade do seu conteúdo no que se refere a aspectos diversos, como participação da sociedade, divulgação do PMGIRS, diagnóstico dos resíduos, procedimentos para o gerenciamento dos resíduos, áreas para disposição final, elaboração de PGRS, logística reversa, desempenho operacional e ambiental, qualificação dos envolvidos, educação ambiental, inclusão de catadores, valorização dos resíduos, elaboração de metas, delimitação das responsabilidades do poder público, passivos ambientais e ações de prevenção e de controle, entre outros.
Foi observada ainda a atuação da Secretaria responsável pela coordenação do PMGIRS e da responsável pela operacionalização do Plano em aspectos relacionados com a implementação, o monitoramento, a efetividade, a atualização periódica e o cumprimento das ações, das metas e dos prazos.
Metodologia Adotada
Pesquisa descritiva com abordagem qualitativa, cujos dados foram obtidos através de relatos (entrevistas semiestruturadas realizadas por videoconferência) e de forma documental, por meio da requisição de informações.
Na fase de planejamento, foi realizada pesquisa bibliográfica (legislação, jurisprudência, artigos e trabalhos técnicos, inclusive auditorias anteriores sobre o tema e planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos de outros municípios).
A fase de execução foi baseada em uma análise comparativa entre o atual Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), as informações recebidas dos órgãos e das entidades envolvidos (solicitadas por meio de ofícios de requisição e complementadas por esclarecimentos adicionais fornecidos durante reuniões por videoconferência) e as determinações legais e regulatórias relacionadas à política municipal de resíduos sólidos.
Foi aplicada ainda uma ferramenta de avaliação de planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos, concebida por pesquisadores da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). A partir de uma mensuração de 21 aspectos relacionados à gestão de resíduos sólidos, observa o atendimento (sim/não), suficiência (sim/não) e condição do conteúdo previsto no Plano (bom, regular ou ruim), gerando quatro índices valorativos, entre eles o Índices de Atendimento (IAP) e o de Qualidade do PMGIRS (IQP).
Principais Resultados
Com o intuito de assessorar os gestores nas ações futuras e de propiciar uma adequação do PMGIRS aos requisitos legais, destacam-se:
• o fortalecimento de estrutura que subsidia a operacionalização da gestão dos resíduos sólidos e o estabelecimento claro das funções dos atores envolvidos, inclusive do setor privado e da sociedade civil, e de suas responsabilidades no cumprimento dos objetivos da política de meio ambiente da cidade;
• uma visão sistêmica da gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública, viabilizando, dessa forma, a implementação plena e integrada da PNRS no Município do Rio de Janeiro;
• a ampliação do acesso da população à informação, à participação e ao controle social nas questões relativas à gestão integrada de resíduos sólidos;
• a promoção da regularidade, da continuidade e da funcionalidade dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, incluindo a busca de sustentabilidade econômica; e
• a ampliação da atuação em educação ambiental, promovendo a conscientização da população sobre a disposição ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e a importância da coleta seletiva.
Lições Aprendidas
Da análise efetuada constatou-se que o PMGIRS da Cidade do Rio de Janeiro não atendia ao conteúdo mínimo estabelecido na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Além disto, verificou-se uma insuficiência do conjunto de mecanismos e de procedimentos estabelecidos para garantir à sociedade carioca tanto informações como a participação nos processos de formulação, de implementação e de avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos, assim como uma falta de alinhamento do PMGIRS com o Plano Diretor e com o Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ação Climática.
O planejamento estratégico 2021-2024 do Município do Rio de Janeiro prevê um alinhamento com a agenda internacional da ONU e o Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ação Climática da Cidade reafirma seu comprometimento com os ODS da Organização das Nações Unidas, visando o atingimento da Agenda 2030 no Brasil. Todavia, o conteúdo do PMGIRS 2021-2024 não prevê qualquer tipo de alinhamento com os ODS da ONU.
Além disto, ao se aplicar a ferramenta de avaliação de planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos, da Universidade Federal do Espírito Santo, observou-se que o Plano de Resíduos Sólidos do Rio de Janeiro atinge um: (i) IAP de 90,5% (cabe ressaltar que, por esta metodologia, se o PMGIRS abordar o aspecto avaliado, independentemente da forma e qualidade com que isso seja feito, tal indicador considerará que a legislação foi atendida para aquele tema. Desta forma, o PMGIRS do Rio de Janeiro não atingiu os 100%, em razão de seu conteúdo nada dispor sobre qualificação dos envolvidos e sobre ações de prevenção e de correção), índice este inferior àquele calculado pelos supracitados pesquisadores para os PMGIRSs das cidades de Belo Horizonte e de Porto Alegre (com 100% em ambos os casos); e (ii) IQP de 66,7%, índice inferior aos apurados pelos pesquisadores para os PMGIRSs das cidades de Belo Horizonte (com 73,8%) e Porto Alegre (com 72,2%).
E ainda, em que pese ações bem-sucedidas observadas, havia elementos fundamentais da gestão do PMGIRS que ainda se encontravam pendentes, devendo ser enfrentados, como: (i) indefinições quanto à responsabilidade pela coordenação e pela operacionalização do Plano; (ii) inexistência de ações, de metas, de prazos e de responsáveis para todos os programas, planos e projetos propostos; (iii) monitoramento inexistente ou insuficiente da implantação, da execução e dos resultados do Plano, assim como das ações realizadas pelas demais secretarias municipais envolvidas na gestão de resíduos sólidos, dentre outros.
A gestão de resíduos sólidos urbanos demanda uma ação integrada entre a pluralidade de atores e as variáveis econômicas (reuso e reutilização dos recursos), ambientais (reaproveitamento, coletas especiais e disposição final adequada), sociais (geração de renda e de emprego) e institucionais (papel e intervenção do Estado) da cadeia, considerando todas as especificidades do processo. Para alcançar a efetiva integração da política, deve-se substituir os modelos de administração pública hierárquicos, que reforçam os silos administrativos e a fragmentação dos processos, pela gestão integralizadora de temáticas transversais e visões diferenciadas, mantendo o foco dos atores sobre a natureza interdisciplinar do problema a enfrentar e ajustando as estratégias ao contexto e às realidades cambiantes.
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Processo TCMRio 40/101.402/2022