Acompanhamento realizado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade (SMAC) e na Fundação Parques e Jardins (FPJ), no período de 13/10/2022 a 10/11/2022, tendo por objeto as políticas e as ações governamentais voltadas para o reflorestamento e a cobertura vegetal da cidade do Rio de Janeiro. Esta política pública observa os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – Brasil 11.4, 15.2 e 15.b, bem como encontra-se alinhada às Metas MM1 e MT8 do Plano Estratégico e às Metas MCR 4.3.2, MCR 4.3.3 e MCR 4.3.4 do Plano de Desenvolvimentos Sustentável e Ação Climática. Este objetivo encontra-se em consonância com as Diretrizes 1, 2, 8, 14 e 15 da Carta do VII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, assinada em novembro de /2020, pela Atricon, para atuação do controle externo para os próximos anos.
Objetivos
Acompanhar o progresso das políticas públicas adotadas, visando à manutenção ou à eventual expansão da região de florestas na Cidade do Rio de Janeiro, verificando se as ações executadas, em relação ao reflorestamento da Cidade, contribuirão efetivamente para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ação Climática da Cidade do Rio de Janeiro (PDS), que sejam passíveis de mensuração até o exercício corrente (2022), além de verificar sua aderência aos seguintes normativos: Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) – 2021/2024, Plano Estratégico do Município (PE) – 2021/2024, Plano Plurianual (PPA) – 2022/2025 e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ODS 11.4, 15.2 e 15.b.
Metodologia Adotada
Técnicas de exame documental, indagação escrita, visitas físicas, entrevistas, pesquisas na internet, análise de uma frente de reflorestamento por sobrevoo de aeronave não tripulada (drone) e processamento dos dados obtidos por geoprocessamento.
Foram analisados os instrumentos estratégicos do município, como: PDS, Plano Estratégico, PMMA e PMGIRS, bem como as legislações pertinentes ao tema e o Plano Plurianual.
Tecnologia Empregada
Técnicas de geoprocessamento que viabilizaram um aprimoramento no desenvolvimento e na avaliação de políticas públicas suportadas pelos Sistemas de Informações Geográficas, o que possibilitou o processamento de uma grande quantidade de informações e permitiu a integração de dados econômicos, sociais, ambientais e técnicos em um contexto geográfico e temporal.
Principais Resultados
Avalia-se que, caso sejam adotados os encaminhamentos propostos no relatório, serão auferidos os seguintes benefícios:
• proporcionar uma atuação conjunta e sinérgica entre os órgãos responsáveis pelo planejamento e os órgãos/entidades responsáveis pela execução, com definição de objetivos coerentes e alinhados entre todos os envolvidos na implementação das políticas públicas relacionadas ao reflorestamento urbano;
• preparação de um Plano Plurianual que reflita, efetivamente, os programas de governo da Cidade na área de reflorestamento urbano; e
• integração dos planos estruturantes e setoriais da PCRJ, sobretudo no que se referem às metas e aos objetivos a serem atingidos.
Lições Aprendidas
Existem vários obstáculos para a execução das ações de reflorestamento, em especial a questão da imprevisibilidade orçamentária e a escassez de recursos humanos e de infraestrutura, indicando que existe a necessidade de avançar na melhoria da gestão das políticas públicas ambientais relacionadas a este tema.
Foi verificado que a SMAC não desenvolve ações concretas que visam o atingimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, uma vez que o reflorestamento é realizado de acordo com a realidade operacional e financeira da jurisdicionada.
As ações de reflorestamento não estão sendo executadas conforme as diretrizes do PDS e do PE. Diversas metas, de ambos instrumentos, não foram alcançadas pela SMAC.
As ações são ainda mais prejudicadas em decorrência da deficiência da capacidade organizacional da jurisdicionada para atuar nesta área e da falta de controle da SMAC das medidas compensatórias, especialmente no que se refere à ausência ou à perda de informações referentes ao financiamento do reflorestamento por esta fonte de recurso.
No que se refere aos planos setoriais, a SMAC precisa reestruturar seus indicadores, considerando a concepção de um plano de monitoramento, e trabalhar para integrar os planos estruturantes e setoriais da PCRJ, como o PDS, Plano Estratégico, PMMA, Rio Futuro e PPA, de modo que todas as metas estejam em alinhamento, apontando para os mesmos objetivos.
O uso de drone aliado ao geoprocessamento permitiu, ainda, constatar a existência de desmatamento e de expansão urbana dentro de uma área protegida.
Saiba mais
Fiscalização ainda não votada em Plenário até a presente data.
Processo TCMRio 40/101.818/2022