Acompanhamento realizado na Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) e na Secretaria Municipal do Ambiente e Clima (SMAC), no período de 1/8 a 30/8/2022. Esta política pública observa os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – Brasil 11.6, 12.4 e 12.5, bem como encontra-se alinhada à Meta MM7 do Plano Estratégico e às Metas MCR 1.1.1, MCR 1.1.2, MCR 1.1.3 e MCR 1.1.4 do Plano de Desenvolvimentos Sustentável e Ação Climática. Este objetivo encontra-se em consonância com as Diretrizes 1, 2, 8, 14 e 15 da Carta do VII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, assinada em novembro de2020, pela Atricon, para atuação do controle externo para os próximos anos.
Objetivos
Acompanhar o progresso das políticas públicas adotadas para a valorização e para a redução do volume dos resíduos sólidos encaminhados ao Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos (CTR-Rio) do Município do Rio de Janeiro, conforme as aspirações pautadas no PDS, além de verificar sua aderência aos seguintes normativos: Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) – 2021/2024, Plano Estratégico do Município (PE) – 2021/2024, Plano Plurianual (PPA) – 2022/2025 e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) – ODS ONU 11 e 12 e – ODS BR 11.6 , 12.4 e 12.5.
Metodologia Adotada
Foram analisados os instrumentos estratégicos do município como PDS, Plano Estratégico e PMGIRS, bem como legislações pertinentes ao tema, além do Plano Plurianual (PPA) e do Planejamento Estratégico da Comlurb.
A metodologia aplicada compreendeu a técnica de exame documental, incluindo pesquisa na internet, indagação escrita, visitas físicas e execução de entrevistas com gestores e com técnicos da Comlurb e SMAC.
Na seleção de objetos de controle, a relevância foi o critério preponderante, dada a importância de uma boa gestão dos resíduos sólidos urbanos para a construção de uma cidade resiliente às mudanças climáticas.
Principais Resultados
Avalia-se que, caso sejam adotados os encaminhamentos propostos no relatório, serão auferidos os seguintes benefícios:
• proporcionar uma atuação conjunta e sinérgica entre os órgãos responsáveis pelo planejamento e os órgãos/entidades responsáveis pela execução, com definição de objetivos coerentes e alinhados entre todos os envolvidos na implementação das políticas públicas;
• alinhamento entre as políticas públicas previstas no Plano Estratégico do Município – 2021/2024 (PE), no Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ação Climática da Cidade do Rio de Janeiro (PDS) e no Plano Plurianual (PPA) – 2022/2025;
• proporcionar um maior comprometimento da Comlurb com o atingimento das metas previstas no PE e no PDS; e
• proporcionar redução da quantidade de resíduos encaminhados para o aterro sanitário de Seropédica (CTR-Rio), prolongando sua vida útil.
Lições Aprendidas
O acompanhamento propôs-se a avaliar as estratégias iniciais adotadas pelo município, visando identificar eventuais questões que pudessem vir a comprometer a implementação das ações estruturantes ou, até mesmo, o alcance das metas, possibilitando, desta forma, que a Prefeitura reavaliasse as suas estratégias, se necessário, corrigindo o rumo de forma bastante tempestiva.
Foi observado que esta política pública enfrenta sérias dificuldades, já na sua fase inicial, relacionadas diretamente a assuntos associados à Governança de Políticas Públicas, que se mostraram serem os achados mais expressivos da fiscalização.
Nesse sentido, a deficiência na governança da Política Pública, caracterizada, essencialmente, por falhas de supervisão da gestão, de envolvimento das partes interessadas, de gerenciamento de conflitos internos, de liderança, de articulação política e de coordenação de políticas e de planos, configurou-se como a mais importante vulnerabilidade destas Políticas Públicas.
Identificou-se, ainda, a ausência de representatividade de indicadores, de ações e de produtos no PPA, relativamente às metas previstas nos instrumentos de planejamento, dificultando sua mensuração e tendo como consequência a falta de subsídios para tomada de decisão em relação ao rumo das políticas públicas, além de dificultar a concretização de políticas que necessitem de disponibilidade orçamentária específica.
Relativamente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), observou-se que as metas e as ações previstas nos instrumentos de políticas públicas, PDS e Plano Estratégico podem concorrer para alcançar o cumprimento de seus objetivos previstos até o ano de 2030, se forem efetuados os devidos ajustes com aderência aos seguintes objetivos: ODS-BR 11.6, 12.4 e 12.5.
Saiba mais
Fiscalização ainda não votada em Plenário até a presente data.
Processo TCMRio 40/101.402/2022