O Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE) é um levantamento que mostra a situação dos Sítios Oficiais e dos Portais de Transparência das 184 prefeituras e câmaras municipais do Estado. A partir da avaliação realizada, as prefeituras e câmaras municipais foram classificadas em um dos 5 (cinco) níveis de transparência estabelecidos: desejado, moderado, insuficiente, crítico e inexistente.
Objetivos
Assegurar o direito previsto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar Federal nº 101/2000) e pela Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal n º 12.527/2011), e de estimular a melhoria da transparência pública e, consequentemente, facilitar o controle social.
Metodologia Adotada
Para cada aspecto avaliado foram definidos critérios de avaliação, conforme matrizes de fiscalização de sítios oficiais e portais de transparência das prefeituras municipais, constantes no Anexo II (para UJs de Municípios com mais de 10 mil habitantes) e Anexo III (para UJs de Municípios com até 10 mil habitantes) da Resolução TC nº 33/2018.
Principais Resultados
Melhoria no nível de transparência das prefeituras e câmaras; maior efetividade da atuação do TCE relacionada a essa temática.
Saiba mais
https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/resultado/prefeitura/exercicio-2020