Auditoria operacional realizada no Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev/DF), com foco nos investimentos efetuados pela autarquia entre janeiro de 2021 e março de 2024.
Objetivos
Avaliar a governança, os controles internos e a eficiência dos processos de investimento do Iprev/DF, com foco em:
- subsidiar recomendações que aprimorem a gestão dos recursos previdenciários.
- verificar a conformidade dos procedimentos com a legislação aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS);
- examinar a estrutura decisória e a atuação dos órgãos colegiados responsáveis pelos investimentos;
- identificar falhas que comprometam a segurança, a transparência e a rentabilidade das aplicações financeiras;
Metodologia Adotada
A auditoria utilizou análise documental, exame de processos administrativos, avaliação de conformidade legal e comparação com referências do Programa de Certificação Institucional Pró-Gestão RPPS. Foram analisados:
- atas do Comitê de Investimentos e Análise de Riscos (CIAR);
- processos de credenciamento de instituições financeiras;
- políticas internas e documentos normativos;
- registros de capacitação de servidores e gestores;
- informações encaminhadas ao Ministério da Previdência Social.
Também foram realizadas entrevistas com gestores e análises comparativas com outros RPPS certificados em nível semelhante pelo Pró-Gestão.
Tecnologia Empregada
A auditoria utilizou ferramentas institucionais de gestão documental, sistemas de acompanhamento processual e bases de dados do RPPS para análise de registros, movimentações financeiras e evidências de governança. O estudo também considerou os parâmetros e sistemas disponibilizados pelo Ministério da Previdência Social para acompanhamento da certificação no Pró-Gestão.
Principais Resultados
A auditoria identificou deficiências relevantes na governança e nos controles internos do Iprev/DF:
- Ausência de instrumentos essenciais de governança, como Política de Alçadas e segregação adequada de funções.
- Falta de clareza e tempestividade nas atas do CIAR, comprometendo a transparência do processo decisório.
- Atuação insuficiente da Controladoria e do Conselho Fiscal (CONFIS), reduzindo a capacidade de supervisão e controle.
- Participação de membros sem requisitos legais necessários, como certificação profissional ou formação específica prevista no art. 8º-B da Lei nº 9.717/1998.
- Inconsistências em dados enviados ao Ministério da Previdência Social, indicando fragilidades na gestão de informações.
- Capacitação inadequada dos servidores da Diretoria de Investimentos, que não concluíram o Plano de Capacitação e não atendem às exigências de certificação previstas no regimento interno.
- Credenciamento restrito e esporádico de fundos, limitando a diversidade de alternativas de investimento e reduzindo o potencial de otimização da carteira.
- Ausência de metodologia formal para decisões de investimento, resultando em operações sem análises técnicas, justificativas ou comparações entre ativos.
- Atuação superficial do CIAR, sem avaliação estruturada de riscos, retornos, custos ou compatibilidade dos ativos com a política de investimentos.
- Certificação Pró-Gestão em nível inferior ao esperado, especialmente considerando a estrutura e a capacidade operacional do Instituto. Comparações com municípios de menor porte revelam que processos essenciais — como mapeamento e formalização de fluxos — ainda não foram implementados adequadamente.
Essas falhas indicam riscos consideráveis à integridade do processo decisório e à adequada gestão dos recursos previdenciários.
Lições Aprendidas
- A governança previdenciária exige instrumentos estruturados, controles formais e qualificação técnica permanente.
- A certificação institucional (Pró-Gestão) deve refletir a maturidade dos processos internos; seu uso como referência permite identificar lacunas e orientar melhorias.
- A atuação efetiva de comitês, conselhos e unidades de controle interno é indispensável para a transparência e segurança na gestão de recursos previdenciários.
- Credenciamentos contínuos e metodologias formais de análise contribuem para ampliar alternativas, reduzir riscos e melhorar a performance dos investimentos.
- O cumprimento de requisitos legais para nomeação de dirigentes e membros de órgãos colegiados é essencial para a tomada de decisão qualificada.
Saiba mais
https://www2.tc.df.gov.br/consultas-e-servicos/consultas/
https://drive.google.com/open?id=1J-xWzjCbW6-WA_1j61CTj5ADvuOZZTZk