Auditoria de levantamento realizada pelo TCE-RJ nas prefeituras municipais jurisdicionadas, com o objetivo de avaliar a oferta de serviços públicos digitais, as iniciativas de ampliação e aperfeiçoamento desses serviços e os aspectos fundamentais da governança de tecnologia da informação.
Objetivos
Avaliar a disponibilidade de serviços públicos prestados de forma digital aos cidadãos fluminenses, identificar ações voltadas ao incremento e aperfeiçoamento dessa oferta e analisar os principais aspectos relacionados à governança de tecnologia da informação nos municípios jurisdicionados.
Metodologia Adotada
A auditoria foi conduzida por meio da aplicação de questionário estruturado, destinado a mensurar o grau de maturidade das prefeituras em relação ao Governo Digital.
O instrumento teve como base a legislação aplicável, especialmente a Lei do Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), além de referenciais e estudos produzidos por instituições como o Governo Federal, a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação (ABEP-TIC), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Tecnologia Empregada
Para a coleta das informações, foi utilizada a plataforma LimeSurvey, software livre amplamente adotado pelo TCE-RJ para aplicação de questionários eletrônicos em auditorias.
O link de acesso ao questionário foi encaminhado por e-mail aos pontos focais indicados pelas prefeituras, acompanhado de orientações sobre o objetivo do trabalho, instruções para preenchimento e canais de contato da equipe de auditoria para esclarecimento de dúvidas.
Principais Resultados
Os resultados evidenciaram um grau incipiente de maturidade em Governo Digital na maioria das prefeituras fluminenses. Entre os principais achados, destacam-se:
- apenas uma prefeitura possuía Estratégia de Governo Digital formalizada;
- nenhuma prefeitura apresentou Plano de Transformação Digital;
- somente sete prefeituras contavam com Comitê de Governança Digital;
- inexistência de planos de contingência para incidentes cibernéticos;
- baixa adoção de pesquisas de satisfação dos usuários dos serviços públicos;
- número reduzido de plataformas integradas de serviços digitais;
- limitada recepção da Lei do Governo Digital no âmbito municipal;
- maioria dos municípios com índice de maturidade em Governo Digital inferior a 30%.
Considerando esse cenário e o acórdão proferido pelo TCE-RJ com 28 medidas orientadoras para o avanço do Governo Digital, a auditoria contribuiu para induzir a adoção de boas práticas, promover a evolução do grau de maturidade digital dos municípios, ampliar o acesso aos serviços públicos e fomentar a cultura de dados abertos e de políticas públicas baseadas em evidências.
Lições Aprendidas
A necessidade das Cortes de Contas seguirem fomentando o desenvolvimento do Governo Digital pela Administração Pública como forma de se avançar para uma sociedade mais justa, com políticas públicas baseadas em evidências e com serviços centrados no cidadão.
Saiba mais
https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/noticia/tce_rj_aponta_medidas_para_o_avanco_do_governo_digital_nas_prefeituras
https://www.tcerj.tc.br/portal-tce-webapi/api/arquivos/8fb36e3b-a526-49b0-7af5-08dd1ab091bb/download
https://drive.google.com/open?id=1tWCFtY-j-fxny6B_GDn07g_8RziNRJJy