Realização de fiscalizações a fim de avaliar o grau de aderência das empresas à Lei das Estatais.
Objetivos
Verificar a aderência das empresas do Estado de Mato Grosso do Sul às normas instituídas pela Lei das Estatais (Lei Federal nº 13.303, de 2016).
Metodologia Adotada
A metodologia consistiu fundamentalmente em uma abordagem de auditoria baseada na verificação de problemas a partir da coleta, do tratamento e da análise de dados e informações por meio de pesquisa documental sobre a entidade. Os trabalhos foram realizados com adaptações às Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público e com observância às demais normas estabelecidas pelo TCE-MS.
Tecnologia Empregada
Utilização dos sistemas fornecidos pelo TCE-MS para abertura e tramitação de processos (e-TCE), elaboração e tramitação de documentos internos (SEI), elaboração de questionários (google forms) e pesquisas de informações no diário oficial, no portal da transparência e nos sites das empresas.
Principais Resultados
Com os trabalhos realizados, pretendeu-se aumentar a credibilidade às estatais por meio do reforço de transparência, da redução da margem para interferência política na gestão destas empresas, da fixação de regras aptas a concretizar no dia-a-dia destas instituições e da aplicação dos princípios da Administração Pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Lições Aprendidas
Em atenção às recomendações propostas pelo Tribunal, o jurisdicionado atendeu aos itens relacionados à transparência das informações da empresa estatal MS Gás, bem como apresentou um plano de ação para implementação dos demais itens da proposta de encaminhamento.
Saiba mais
https://drive.google.com/open?id=1ralzn4bjpiaowmj1w9nzonts5kczi7g5