Auditoria de conformidade realizada pelo TCE-RJ para avaliar o nível de transparência passiva do Poder Executivo Municipal, por meio da análise do funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) presencial e eletrônico nos municípios jurisdicionados.
Objetivos
Avaliar o grau de atendimento às normas de transparência passiva pelo Poder Executivo Municipal, verificando a existência, acessibilidade e efetividade dos canais de solicitação de informações, bem como a qualidade das respostas fornecidas aos cidadãos.
Metodologia Adotada
A auditoria teve início com a verificação, nos sítios oficiais dos jurisdicionados, da existência e divulgação de informações relativas ao Serviço de Informação ao Cidadão, tanto na modalidade presencial (SIC) quanto eletrônica (e-SIC).
Em seguida, foi aplicada a metodologia de Diagnóstico de Transparência Passiva já utilizada pelo TCE-RJ, que consistiu no envio de pedidos de acesso à informação por meio do e-SIC, elaborados e acompanhados pela equipe de auditoria.
Tecnologia Empregada
Foram utilizados sistemas eletrônicos para envio e acompanhamento de pedidos de acesso à informação, ferramentas de análise de dados e recursos de visualização para consolidação e interpretação dos resultados obtidos durante a fiscalização.
Principais Resultados
A auditoria identificou fragilidades relevantes na transparência passiva dos municípios analisados, incluindo:
- falhas na disponibilização de informações sobre o SIC presencial;
- ausência ou inadequação de sistemas eletrônicos para envio de pedidos de acesso à informação;
- dificuldades ou impedimentos no acesso eletrônico às informações;
- falhas no acompanhamento das solicitações realizadas via e-SIC;
- ausência de respostas ou descumprimento dos prazos legais;
- respostas incompletas ou que não atendiam integralmente às solicitações;
- inexistência de informações sobre a possibilidade de recurso;
- falhas na publicação de relatórios estatísticos anuais sobre os pedidos de acesso à informação.
Lições Aprendidas
A fiscalização evidenciou a importância da padronização dos procedimentos de auditoria e do uso de registros visuais como evidência para a análise da transparência passiva. Reforçou-se, ainda, a relevância da transparência passiva para o fortalecimento do controle social, a necessidade de integração clara entre ouvidoria e SIC e a segregação adequada entre os canais presencial e eletrônico como boa prática de gestão pública.
Saiba mais
https://www.tcerj.tc.br/consulta-processo/processo/list?numeroprocesso=203881-3/2024
https://drive.google.com/open?id=1BhJmqP0lQ8E2PzwxEcQtHf-b-ClZSfmq